DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA

Abstract

O objetivo desta monografia é verificar se a decretação de execução antecipada da pena é, ou não, constitucional. Para atingimento deste objetivo o autor desenvolveu o estudo de revisão de literatura qualitativa, dedutiva. O interesse pelo tema se justifica em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54, e dos grandes debates acerca da possibilidade de cumprimento antecipado da pena. Em meio a inúmeros impasses sobre a classificação do princípio da presunção da inocência. De um lado a doutrina age a favor do conceito de que é possível responder em liberdade enquanto tiverem recursos a serem utilizados. Por outro, a necessidade de aplicação da prisão preventiva, no caso de ter o mínimo de provas que possibilitem a pena. De qualquer forma, pode-se constatar que em 2019, em votação do plenário por 6 votos a 5, tornou-se inconstitucional a execução antecipada na pena, nos crimes cuja pena seja menor de 15 anos ou que não seja crime hediondo, conforme atualização penal imposta pela lei 13.964/2019, denominada “pacote anticrime”.