| dc.description.abstract | O objetivo desta monografia é verificar a possibilidade da aplicabilidade da Lei
11.340/2006 em questões de violência doméstica e familiar envolvendo transexuais,
visto não existir legislação específica.Desse modo, o presente trabalho traz uma breve
reflexão acerca da Lei Maria da Penha e sua evolução histórica, fazendo uma
abordagem ao tema gênero, sexo, identidade de gênero e ao final os posicionamentos
aos casos envolvendo os transexuais. Cumpre ressaltar, que o método empregado
nesta pesquisa é o dedutivo, utilizando para o desenvolvimento do trabalho, livros,
artigos científicos e monografias que trazem uma abordagem sobre o assunto. Quanto
aos objetivos, aplicar-se-á o método descritivo que é aquele que se fundamenta nas
especificações dos dados apresentados com a mínima interferência possível. O
método descritivo será desenvolvido nessa pesquisa sob o enfoque bibliográfico e
documental quando se fará a leitura de obras doutrinárias, artigos, enunciados
jurisprudenciais e legislações como a Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). No que se refere aos resultados
obtidos, verifica-seque a aplicabilidade da Lei está pautada nos princípios
constitucionais, como da dignidade da pessoa humana, devendo esse ser preservado
em relação aos casos envolvendo transexuais, bem como a Lei Maria da Penha
aplica-se o termo gênero. | pt_BR |
