A (IN) APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS.

Abstract

O objetivo desta monografia é verificar a possibilidade da aplicabilidade da Lei 11.340/2006 em questões de violência doméstica e familiar envolvendo transexuais, visto não existir legislação específica.Desse modo, o presente trabalho traz uma breve reflexão acerca da Lei Maria da Penha e sua evolução histórica, fazendo uma abordagem ao tema gênero, sexo, identidade de gênero e ao final os posicionamentos aos casos envolvendo os transexuais. Cumpre ressaltar, que o método empregado nesta pesquisa é o dedutivo, utilizando para o desenvolvimento do trabalho, livros, artigos científicos e monografias que trazem uma abordagem sobre o assunto. Quanto aos objetivos, aplicar-se-á o método descritivo que é aquele que se fundamenta nas especificações dos dados apresentados com a mínima interferência possível. O método descritivo será desenvolvido nessa pesquisa sob o enfoque bibliográfico e documental quando se fará a leitura de obras doutrinárias, artigos, enunciados jurisprudenciais e legislações como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). No que se refere aos resultados obtidos, verifica-seque a aplicabilidade da Lei está pautada nos princípios constitucionais, como da dignidade da pessoa humana, devendo esse ser preservado em relação aos casos envolvendo transexuais, bem como a Lei Maria da Penha aplica-se o termo gênero.