OS ASPECTOS (IN) CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUIMICOS

Abstract

Este trabalho monográfico propõe a discussão acerca da (in) constitucionalidade da medida de internação compulsória de dependentes químicos. Cuida-se de uma medida que gera polêmica e duas são as vertentes: Há aqueles que acreditam ser a medida uma violação ao direito constitucional à liberdade (ir e vir, autonomia da vontade); e, por outro lado, há quem defenda a medida, tendo-a como um meio de proteção do direito à vida, à saúde, à vida digna e a integridade física; não só do próprio dependente químico; como de todos aqueles inseridos no meio social em que ele vive. Frente à discussão supramencionada, questiona-se: A medida de internação compulsória dispensada aos dependentes químicos é constitucional? Buscou-se demonstrar a controvérsia existente acerca da ilegalidade ou não da medida, através da exposição de argumentos jurídicos e médicos favoráveis e contrários ao procedimento, no que tange a possibilidade jurídica de aplicação, bem como a eficácia na vida do usuário dependente de substâncias químicas. Dessa forma, a pesquisa traz à baila a colisão de direitos fundamentais e, para a resolução deste conflito, vale-se do princípio da proporcionalidade para a necessária ponderação entre estas garantias constitucionais envolvidas, a fim de dirimir o conflito em questão. Da pesquisa foi possível a conclusão de que, nestes casos, o direito à vida e à dignidade individual e coletiva, é sobressalente ao direito à liberdade, tornando assim a medida plenamente constitucional e aplicável a casos extremos. Para sua realização foi utilizado o método de pesquisa dialético pautado em uma linha de pensamento dogmática sistemática, e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa exploratória.