| dc.description.abstract | O objetivo desta monografia é pesquisar acerca da aplicabilidade da medida de proteção as
mulheres vítimas de agressões. Para atingimento deste objetivo o autor desenvolveu o estudo
de abordagem bibliográfica e metodologia de pesquisa dedutiva. Foram utilizados como bases
referenciais o Código Penal Brasileiro, a Constituição Federal de 1988, e a Lei nº.
13.104/2015. Do mesmo utilizar-se-á jurisprudências, acórdãos, pareceres e julgados sobre o
feminicídio e para discorrer sobre a (in) eficácia da medida de proteção em face do
feminicídio será utilizada a doutrina de Sandra Biagi, Rogério Sanches, Maria Berenice Dias,
Maria Amélia Teles, Aline Viana, Fernando Capez, Rogério Greco. Não obstante, será
realizada uma pesquisa em demais acervos bibliográficos como artigos científicos e demais
trabalhos publicados que possam auxiliar na compreensão do assunto. Destaca-se a lei do
feminicídio como uma lei que não foi criada ao acaso, e sim de uma evolução dos direitos da
mulher que ocorreram em vários países da América Latina entre os anos de 2007 a 2015.
Além disso, constatou-se que a (in)eficácia das medidas protetivas frente ao feminicídio
possui qualidade quanto a legislação, porém, a parte estrutural impede o sucesso da eficácia,
pois o país não possui profissionais o suficiente para manter o controle e a fiscalização
policial, e os órgãos públicos ainda precisam atualizar as leis para tornar cada vez mais rígidas
aos agressores, e trazer novos conceitos para a efetivação da medida protetiva. | pt_BR |
