A (IN) EFICÁCIA DA MEDIDA PROTETIVA FRENTE AO FEMINICÍDIO

Abstract

O objetivo desta monografia é pesquisar acerca da aplicabilidade da medida de proteção as mulheres vítimas de agressões. Para atingimento deste objetivo o autor desenvolveu o estudo de abordagem bibliográfica e metodologia de pesquisa dedutiva. Foram utilizados como bases referenciais o Código Penal Brasileiro, a Constituição Federal de 1988, e a Lei nº. 13.104/2015. Do mesmo utilizar-se-á jurisprudências, acórdãos, pareceres e julgados sobre o feminicídio e para discorrer sobre a (in) eficácia da medida de proteção em face do feminicídio será utilizada a doutrina de Sandra Biagi, Rogério Sanches, Maria Berenice Dias, Maria Amélia Teles, Aline Viana, Fernando Capez, Rogério Greco. Não obstante, será realizada uma pesquisa em demais acervos bibliográficos como artigos científicos e demais trabalhos publicados que possam auxiliar na compreensão do assunto. Destaca-se a lei do feminicídio como uma lei que não foi criada ao acaso, e sim de uma evolução dos direitos da mulher que ocorreram em vários países da América Latina entre os anos de 2007 a 2015. Além disso, constatou-se que a (in)eficácia das medidas protetivas frente ao feminicídio possui qualidade quanto a legislação, porém, a parte estrutural impede o sucesso da eficácia, pois o país não possui profissionais o suficiente para manter o controle e a fiscalização policial, e os órgãos públicos ainda precisam atualizar as leis para tornar cada vez mais rígidas aos agressores, e trazer novos conceitos para a efetivação da medida protetiva.