| dc.description.abstract | O objetivo desta monografia é compreender a aplicabilidade da Portaria nº 14 de 2013
da Comarca de Crixás com relação a apreensão dos veículos em decorrência de som
automotivo alto em relação a legislação de trânsito brasileira e a liberdade de
expressão do condutor do veículo. Para atingimento deste objetivo o autor
desenvolveu o estudo documental no Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução nº
204 e 624 do CONTRAN e especialmente na Portaria nº 14 de 2013 da Comarca de
Crixás. Introduzindo ainda um estudo bibliográfico da liberdade de expressão e
proteção ambiental na Constituição Federal. Em termos metodológicos, faz-se
também uma pesquisa campo no Fórum da Comarca de Crixás, Delegacia de Polícia
Civil e Polícia Militar de Crixás-GO, para que se possa entender o conhecimento,
aplicação e estudo da Portaria nº 14 de 2013 da Comarca de Crixás-GO. Os
resultados obtidos nesse estudo demonstram que a Portaria nº 14 de 2013 da
Comarca de Crixás-GO fundamenta-se na proteção ambiental, nos moldes
Constitucionais referentes a poluição sonora, tornando relativa a liberdade de
expressão do condutor do veículo. Por outro lado, ao determinar a apreensão do
veículo, a Portaria nº 14 de 2013 acaba por violar a previsão do Código de Trânsito
Brasileiro, que estipula como medida administrativa somente a retenção do veículo | pt_BR |
