A PORTARIA Nº 14 DE 2013 DA COMARCA DE CRIXÁS E A APREENSÃO DE VEÍCULOS EM DECORRÊNCIA DE SOM ALTO EM 2020

Abstract

O objetivo desta monografia é compreender a aplicabilidade da Portaria nº 14 de 2013 da Comarca de Crixás com relação a apreensão dos veículos em decorrência de som automotivo alto em relação a legislação de trânsito brasileira e a liberdade de expressão do condutor do veículo. Para atingimento deste objetivo o autor desenvolveu o estudo documental no Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução nº 204 e 624 do CONTRAN e especialmente na Portaria nº 14 de 2013 da Comarca de Crixás. Introduzindo ainda um estudo bibliográfico da liberdade de expressão e proteção ambiental na Constituição Federal. Em termos metodológicos, faz-se também uma pesquisa campo no Fórum da Comarca de Crixás, Delegacia de Polícia Civil e Polícia Militar de Crixás-GO, para que se possa entender o conhecimento, aplicação e estudo da Portaria nº 14 de 2013 da Comarca de Crixás-GO. Os resultados obtidos nesse estudo demonstram que a Portaria nº 14 de 2013 da Comarca de Crixás-GO fundamenta-se na proteção ambiental, nos moldes Constitucionais referentes a poluição sonora, tornando relativa a liberdade de expressão do condutor do veículo. Por outro lado, ao determinar a apreensão do veículo, a Portaria nº 14 de 2013 acaba por violar a previsão do Código de Trânsito Brasileiro, que estipula como medida administrativa somente a retenção do veículo