| dc.description.abstract | O objetivo desta monografia é investigar a necessidade do porte de arma de fogo,
para que o cidadão possa exercer sua legítima defesa, frente ao fracasso da
proteção estatal, após o advento da Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do
Desarmamento. Para atingimento deste objetivo, o autor desenvolveu um estudo
do Estatuto do Desarmamento e os seus reflexos diante da negatória do porte de
arma para o cidadão, aplicando o método de abordagem hipotético dedutivo, cujo
mesmo considera o entendimento a partir das presunções levantadas no decorrer
do trabalho. Os resultados obtidos com a pesquisa mostram que há grandes falhas
na lei do desarmamento, tanto na matéria quanto na forma, pois, fere princípios
constitucionais fundamentais, como o direito à segurança, por exemplo. Além do
mais, a Lei não atingiu o seu objetivo principal, que era exatamente a redução da
criminalidade no país. Diante disto, conclui-se ao final que o Estatuto do
Desarmamento é uma lei que afronta diretamente as liberdades e a honra coletiva,
fere as liberdades individuais previstas na nossa Constituição, além de afrontar os
direitos pétreos de preservação da vida. Portanto, constatou-se que o cidadão
necessita de uma arma de fogo para proteger a si mesmo, à sua família e ao seu
patrimônio, porque o Estado não é onisciente para garantir a segurança de todos,
uma vez que a segurança de cada cidadão está prevista na Constituição da
República Federativa do Brasil. | pt_BR |
