O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SEUS REFLEXOS DIANTE DA NEGATÓRIA DO PORTE DE ARMA AO CIDADÃO.

Abstract

O objetivo desta monografia é investigar a necessidade do porte de arma de fogo, para que o cidadão possa exercer sua legítima defesa, frente ao fracasso da proteção estatal, após o advento da Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Para atingimento deste objetivo, o autor desenvolveu um estudo do Estatuto do Desarmamento e os seus reflexos diante da negatória do porte de arma para o cidadão, aplicando o método de abordagem hipotético dedutivo, cujo mesmo considera o entendimento a partir das presunções levantadas no decorrer do trabalho. Os resultados obtidos com a pesquisa mostram que há grandes falhas na lei do desarmamento, tanto na matéria quanto na forma, pois, fere princípios constitucionais fundamentais, como o direito à segurança, por exemplo. Além do mais, a Lei não atingiu o seu objetivo principal, que era exatamente a redução da criminalidade no país. Diante disto, conclui-se ao final que o Estatuto do Desarmamento é uma lei que afronta diretamente as liberdades e a honra coletiva, fere as liberdades individuais previstas na nossa Constituição, além de afrontar os direitos pétreos de preservação da vida. Portanto, constatou-se que o cidadão necessita de uma arma de fogo para proteger a si mesmo, à sua família e ao seu patrimônio, porque o Estado não é onisciente para garantir a segurança de todos, uma vez que a segurança de cada cidadão está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil.