OS REFLEXOS NA RECOMPOSIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR: APLICABILIDADE DA SÚMULA 621 DO STJ E A RESPONSABILIDADE NA REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO JURÍDICO SUBJETIVO DO ALIMENTANDO

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar os reflexos na recomposição da verba alimentar ao aplicar a súmula 621 do STJ no que tange ao sujeito responsável pela redução do patrimônio subjetivo do alimentando. Para o atingimento desse objetivo, o estudo desenvolveu-se através do método de abordagem quantitativo ao se utilizar a pesquisa de dados e explicações doutrinárias regentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como analisar a Súmula supramencionada, indagando ainda quais riscos sua aplicação traz ao patrimônio jurídico do alimentante, quanto à responsabilidade do Estado de indenizar os danos sofridos pela sua mora, dentre outros exemplos. Os resultados obtidos com a pesquisa demonstraram que não há um personagem a ser responsável pela restituição do montante excedido ou perdido pelo trâmite processual não célere, visto que os alimentos são irrepetíveis quando se tratar de uma restituição emanada do alimentado. Desse modo, quanto ao Estado, ele mesmo exclui sua responsabilidade na questão, mas aponta ainda uma melhoria no âmbito jurídico em tentar reparar futuros danos e em fazer mais jus ainda aos princípios da celeridade e eficiência processual.