| dc.description.abstract | Abordou-se no presente trabalho o tema “as medidas socioeducativas e a
aplicabilidade da prescrição”. O objetivo geral dessa monografia é compreender o
instituto da prescrição em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA). Especificamente, busca-se compreender qual a
disciplina jurídica aplicável na prescrição das medidas socioeducativas e como o ECA
estabelece os prazos prescricionais para os menores infratores. A pesquisa se justifica
através da necessidade de um estudo sobre cada medida socioeducativa, procurando
estabelecer um parâmetro de prazo prescricional de cada uma. Como metodologia,
utilizou-se a abordagem qualitativa, com subsídio do método dedutivo, utilizando-se
também a técnica de revisão bibliográfica e documental. Considerando os principais
resultados obtidos com o desenvolvimento desse trabalho, apurou-se que, de acordo
com o STJ e com a Súmula 338, a prescrição penal é aplicável nas medidas
socioeducativas. | pt_BR |
