DA APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Abstract

Abordou-se no presente trabalho o tema “as medidas socioeducativas e a aplicabilidade da prescrição”. O objetivo geral dessa monografia é compreender o instituto da prescrição em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Especificamente, busca-se compreender qual a disciplina jurídica aplicável na prescrição das medidas socioeducativas e como o ECA estabelece os prazos prescricionais para os menores infratores. A pesquisa se justifica através da necessidade de um estudo sobre cada medida socioeducativa, procurando estabelecer um parâmetro de prazo prescricional de cada uma. Como metodologia, utilizou-se a abordagem qualitativa, com subsídio do método dedutivo, utilizando-se também a técnica de revisão bibliográfica e documental. Considerando os principais resultados obtidos com o desenvolvimento desse trabalho, apurou-se que, de acordo com o STJ e com a Súmula 338, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.