| dc.description.abstract | O objetivo desta monografia é identificar se existe, ou não, usurpação do TCO lavrado pelo
Policial Militar do Estado de Goiás no combate ao crime. Para atingimento deste objetivo o
autor desenvolveu o estudo revisão de literatura com abordagem quanti-quantitativa. Optou-se
por este tipo de pesquisa, pois a revisão de literatura tem como objetivo demonstrar o atual
estágio de contribuição acadêmica de um tema, proporcionando uma visão abrangente do que
já foi pesquisado e ajudando a literatura para futuras investigações. Com a pesquisa, por parte
dos doutrinadores, pesquisadores e relatores existe o impasse entre defender e proibir a
lavratura do TCO pela Polícia Militar, porém, a nível estadual, existem diversos estados que
permitem regido por lei a permissão, além disso, também se consta no setor de segurança
público a constitucionalidade da lavratura do TCO, indicando os principais motivos que não
fazem com que usurpa o trabalho da Polícia Civil. | pt_BR |
