A LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

Abstract

O objetivo desta monografia é identificar se existe, ou não, usurpação do TCO lavrado pelo Policial Militar do Estado de Goiás no combate ao crime. Para atingimento deste objetivo o autor desenvolveu o estudo revisão de literatura com abordagem quanti-quantitativa. Optou-se por este tipo de pesquisa, pois a revisão de literatura tem como objetivo demonstrar o atual estágio de contribuição acadêmica de um tema, proporcionando uma visão abrangente do que já foi pesquisado e ajudando a literatura para futuras investigações. Com a pesquisa, por parte dos doutrinadores, pesquisadores e relatores existe o impasse entre defender e proibir a lavratura do TCO pela Polícia Militar, porém, a nível estadual, existem diversos estados que permitem regido por lei a permissão, além disso, também se consta no setor de segurança público a constitucionalidade da lavratura do TCO, indicando os principais motivos que não fazem com que usurpa o trabalho da Polícia Civil.