(IM)POSSIBILIDADE DO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO DO MENOR

Abstract

Esse trabalho teve como tema a “(Im) possibilidade do dever de indenizar em razão do abandono afetivo do menor”, cuja problemática e objetivo geral cingem-se em analisar se à luz da divergência da jurisprudência e da doutrina se é possível indenizar civilmente por abandono afetivo do menor. Justifica-se este estudo na falta de legislação que trate deste tema como ilícito civil passível de reparação, uma vez que a Constituição Federal elenca como dever de os pais ter seus filhos sob sua companhia e proteção. A metodologia empregada será a qualitativa, utilizando-se da coleção de dados bibliográficos como ferramenta metodológica, abarcando ainda o método analítico-dedutivo, que terão como designo realizar pesquisa bibliográfica e documental em doutrinas, jurisprudência, artigos e revistas jurídicas, além de entendimentos jurisprudenciais e legislação pertinente relacionados ao tema proposto, com a finalidade de fundamentar as ideias inseridas e certificar o ponto de vista debatido, dos quais foi possível verificar se a responsabilidade civil pode ser aplicada afim de suprir os danos causados pelo abandono afetivo em face do menor.