| dc.description.abstract | O objetivo desta monografia é debater a condição dos transexuais em relação a
aposentadoria por idade e a ausência de previsão legal, com foco na isonomia e na
dignidade da pessoa humana enquanto princípios constitucionais brasileiros
elencados na Constituição Federal de 1988. Para atingimento deste objetivo o autor
desenvolveu o estudo com base no método dedutivo de pesquisa, em que faz-se a
revisão bibliográfica da discussão no primeiro e terceiro capítulos. Enquanto o
segundo capítulo debate-se a ADI 4.275 votada pelo Supremo Tribunal Federal em
2018, que garante aos transexuais a possibilidade de alteração do nome, prenome e
gênero nos cartórios de registros civis brasileiros. Nota-se pela pesquisa que o
Estado, através de seus órgãos não tem garantido a sociedade brasileira,
especialmente no caso dos transexuais direitos básicos, citados na Constituição
Federal, que referem-se ao acesso a benefícios previdenciários, deixando-se
desamparados e sem uma clara delimitação dos requisitos necessários para a
concessão dos benefícios, após a mudança da identidade de gênero do transexual. | pt_BR |
