A OMISSÃO DO ESTADO ACERCA DA APOSENTADORIA POR IDADE DO TRANSEXUAL

Abstract

O objetivo desta monografia é debater a condição dos transexuais em relação a aposentadoria por idade e a ausência de previsão legal, com foco na isonomia e na dignidade da pessoa humana enquanto princípios constitucionais brasileiros elencados na Constituição Federal de 1988. Para atingimento deste objetivo o autor desenvolveu o estudo com base no método dedutivo de pesquisa, em que faz-se a revisão bibliográfica da discussão no primeiro e terceiro capítulos. Enquanto o segundo capítulo debate-se a ADI 4.275 votada pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, que garante aos transexuais a possibilidade de alteração do nome, prenome e gênero nos cartórios de registros civis brasileiros. Nota-se pela pesquisa que o Estado, através de seus órgãos não tem garantido a sociedade brasileira, especialmente no caso dos transexuais direitos básicos, citados na Constituição Federal, que referem-se ao acesso a benefícios previdenciários, deixando-se desamparados e sem uma clara delimitação dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios, após a mudança da identidade de gênero do transexual.