APLICABILIDADE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 EM FACE DA EUTANÁSIA NO BRASIL

Abstract

O objetivo desta monografia é compreender se a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 pode ser precedente para a regulamentação da eutanásia no Brasil, a partir da intepretação entre as situações como sendo análogas. Para atingir este objetivo, a presente pesquisa foi desenvolvida tendo em vista o processo hipotético-dedutivo. Desse modo, partindo de lacunas do conhecimento científico jurídico, traçaram-se conjecturas por meio do método dedutivo. Isso ocorreu mediante estudos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais voltados ao tema, sendo esse de relevância distinta, uma vez que trata de conflitos principiológicos entre o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Chegou-se à conclusão da possibilidade da interpretação de precedência, havendo, inclusive, processos instaurados nesse sentido.