| dc.description.abstract | A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi promulgada com o
intuito de proteger mulheres que sofrem algum tipo de violência doméstica e familiar.
Essa proteção existe não em função do sexo feminino, mas sim do gênero feminino
e é por esse motivo que o trabalho buscou analisar a possibilidade de aplicação da
Lei Maria da Penha aos transexuais que passaram pela cirurgia de mudança de
sexo. No presente trabalho foi utilizado o método de pesquisa indireto através da
pesquisa dedutiva de acordo com doutrinas, jurisprudências, artigos jurídicos,
pesquisas biográficas e legislação. A Lei Maria da Penha buscou amparar mulheres
em razão da vulnerabilidade de seu gênero e os transexuais, além de possuírem o
gênero feminino, que é a forma como se mostram a sociedade, ainda possuem
vulnerabilidade e até mesmo se submetem a cirurgia de mudança de sexo fazendo
com que possuam o sexo feminino e em consequência a alteração do nome no
registro civil. Portanto, declarou-se que a Lei referida deve ser aplicada aos
transexuais respeitando assim o texto dessa lei e a Constituição Federal. | pt_BR |
