A POSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS QUE PASSARAM PELA CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL.

Abstract

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi promulgada com o intuito de proteger mulheres que sofrem algum tipo de violência doméstica e familiar. Essa proteção existe não em função do sexo feminino, mas sim do gênero feminino e é por esse motivo que o trabalho buscou analisar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha aos transexuais que passaram pela cirurgia de mudança de sexo. No presente trabalho foi utilizado o método de pesquisa indireto através da pesquisa dedutiva de acordo com doutrinas, jurisprudências, artigos jurídicos, pesquisas biográficas e legislação. A Lei Maria da Penha buscou amparar mulheres em razão da vulnerabilidade de seu gênero e os transexuais, além de possuírem o gênero feminino, que é a forma como se mostram a sociedade, ainda possuem vulnerabilidade e até mesmo se submetem a cirurgia de mudança de sexo fazendo com que possuam o sexo feminino e em consequência a alteração do nome no registro civil. Portanto, declarou-se que a Lei referida deve ser aplicada aos transexuais respeitando assim o texto dessa lei e a Constituição Federal.