DA (IN) EFICÁCIA DAS NORMAS ANTIRRACISMO NO BRASIL

Abstract

A presente pesquisa monográfica, pretende verificar a eficácia das normas antirracismo presentes no ordenamento jurídico brasileiro, de modo a avaliar se são suficientes ou não para coibir as práticas de racismo no Brasil. Para a viabilidade do estudo irá em primeira oportunidade indagar sobre o racismo no Brasil e a nova forma de coibir a questão discriminatória prevista na Constituição Federal de 1988, destacando as condições de inafiançabilidade e imprescritibilidade do delito. Após pretende explorar as legislações infraconstitucionais que cuidam do assunto, enfatizando a importância da Lei n° 7.716/89, que procura definir os crimes resultantes do preconceito de raça e de cor, bem como estabelecer as diferenças entre os crimes de racismo e injuria racial. Por fim, verificar-se-á a eficácia das normas antirracismo brasileiras e sua importância no combate ao delito, fazendo um apanhado jurisprudencial acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, proferidas sobre o assunto. Findo o estudo, poderá entender que embora existam normas que em seu conteúdo abordam suficientemente o assunto, resta uma aplicação prática adequada pelos tribunais, afastando-se a falsa ideia de que o Brasil, por ser uma país multirracial, não seria racista. Na pesquisa, utilizou-se de informações obtidas em doutrinas, artigos, leis, jurisprudências e demais instrumentos de pesquisa extraídos da internet.