| dc.description.abstract | O presente trabalho visa analisar se há inconstitucionalidade na cobrança exercida
pelo Sistema Único de Saúde sob os planos de saúde no setor privado, sob a ótica
da garantia constitucional de acesso universal gratuito à saúde, partindo do
pressuposto que a norma não muda a realidade pela sua simples existência, mas
que devemos analisar a realidade social mais de perto antes da edição de normas.
Na construção desta discussão, apresentou-se uma análise preliminar sobre o
direito à saúde e sua previsão constitucional, um olhar sobre a visão jurídica dos
planos de saúde, sobre a agência reguladora responsável pela saúde (ANS) e sobre
os segurados pela ótica jurídica. Na sequência, apresentou-se como é prática o
acesso do segurado ao serviço público de saúde, mostrando o motivo pelo qual
tanto se questiona a Lei 9.656 de 1998, sendo, por fim, apresentada a decisão do
Supremo Tribunal Federal que pacificou e contribui para respondeu ao problema
desta pesquisa monográfica, pois esta encerra uma discussão vigente há duas
décadas. | pt_BR |
