ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA EXERCIDA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SOBRE OS PLANOS DE SAÚDE

Abstract

O presente trabalho visa analisar se há inconstitucionalidade na cobrança exercida pelo Sistema Único de Saúde sob os planos de saúde no setor privado, sob a ótica da garantia constitucional de acesso universal gratuito à saúde, partindo do pressuposto que a norma não muda a realidade pela sua simples existência, mas que devemos analisar a realidade social mais de perto antes da edição de normas. Na construção desta discussão, apresentou-se uma análise preliminar sobre o direito à saúde e sua previsão constitucional, um olhar sobre a visão jurídica dos planos de saúde, sobre a agência reguladora responsável pela saúde (ANS) e sobre os segurados pela ótica jurídica. Na sequência, apresentou-se como é prática o acesso do segurado ao serviço público de saúde, mostrando o motivo pelo qual tanto se questiona a Lei 9.656 de 1998, sendo, por fim, apresentada a decisão do Supremo Tribunal Federal que pacificou e contribui para respondeu ao problema desta pesquisa monográfica, pois esta encerra uma discussão vigente há duas décadas.