| dc.description.abstract | O objetivo desta monografia é demonstrar a aplicabilidade da resolução 154 de
2012, quanto às transações do juizado especial criminal. Deseja-se através da
pesquisa verificar os atos do judiciário quanto às verbas provenientes das
transações penais. Assim, o objetivo geral é verificar de que forma as verbas das
transações penais estão sendo aplicadas em Itapuranga-Go e de forma especifica,
pretende-se investigar como ocorre a aplicabilidade da Resolução 154/12 e as
demais transações do JECRIM em Itapuranga. Esse trabalho levanta como
problemática se as verbas provenientes das transações penais do JECRIM da
Comarca de Itapuranga-Go estão sendo devidamente aplicadas, com o propósito
que a lei exige? Nesse sentido, dedicou-se um estudo baseado em uma revisão
bibliográfica a qual considerou as doutrinas brasileiras que versam sobre o tema.
Não obstante, foi utilizada ainda a legislação que discorre acerca do JECRIM. | pt_BR |
