A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 154 DE 2012 QUANTO AS TRANSAÇÕES DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINA

Abstract

O objetivo desta monografia é demonstrar a aplicabilidade da resolução 154 de 2012, quanto às transações do juizado especial criminal. Deseja-se através da pesquisa verificar os atos do judiciário quanto às verbas provenientes das transações penais. Assim, o objetivo geral é verificar de que forma as verbas das transações penais estão sendo aplicadas em Itapuranga-Go e de forma especifica, pretende-se investigar como ocorre a aplicabilidade da Resolução 154/12 e as demais transações do JECRIM em Itapuranga. Esse trabalho levanta como problemática se as verbas provenientes das transações penais do JECRIM da Comarca de Itapuranga-Go estão sendo devidamente aplicadas, com o propósito que a lei exige? Nesse sentido, dedicou-se um estudo baseado em uma revisão bibliográfica a qual considerou as doutrinas brasileiras que versam sobre o tema. Não obstante, foi utilizada ainda a legislação que discorre acerca do JECRIM.