A MATERNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

Abstract

O objetivo deste trabalho foi analisar a (im)possibilidade de alienação do direito fundamental ao corpo, verificando a necessidade de uma legislação própria, coerente e eficaz para a tutela da família que pretende utilizar este procedimento. Para o alcance do objetivo foi desenvolvido o estudo pautado no método hipotético-dedutivo para resultar nas respostas das hipóteses, utilizando do meio exploratório, a Constituição da República Federativa do Brasil, doutrinas, artigos jurídicos e demais materiais que tratam do tema em questão. Com base nesse estudo foi possível compreender que o ser humano tem autonomia e liberdade para a livre disposição do seu corpo, pautado no princípio da dignidade humana, pois, desde que não prejudique os interesses de outras pessoas, cada um é responsável por si só, sendo o indivíduo o único responsável por seus atos e suas escolhas. Dessa forma, entende-se que há uma necessidade imediata de uma legislação que ampare, limite e normalize o uso das técnicas de reprodução, para que seja evitado o uso descontrolado das mesmas, e prejuízos á dignidade da pessoa humana, e sobretudo que, diante de litígios, os legisladores tenham onde buscar para solucionar os mesmos. Diante disso, percebe-se que, apesar do ser humano ter a liberdade de tomar as decisões que lhe forem mais convenientes, essa liberdade não pode ser absoluta. Antes, deve ser mitigada, cabendo ao Direito estabelecer limites do exercício, pois ao condicionar a liberdade individual ou coletiva, o direito tende a garantir condições essenciais à liberdade de todos.