A LEGALIDADE DO CASAMENTO ENTRE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN TENDO EM VISTA A LEI 13.146/15.

Abstract

Essa monografia tem como intenção analisar a legalidade do casamento entre pessoas com síndrome de Down. Nesse contexto, será demonstrado como essa deficiência pode reduzir a habilidade cognitiva das pessoas e automaticamente a capacidade civil, logo, é de suma importância realizar um estudo acerca da capacidade civil a partir da legislação vigente. Na sociedade contemporânea, o essa síndrome consegue realizar de forma indistintamente todas as atividades. Importante ressaltar que vivemos um momento de inclusão social onde a sociedade clama através de movimentos pela garantia dos direitos e o respeito ao portador de qualquer deficiência. Assim, o objetivo geral dessa monografia é demonstrar a posição da legislação quanto o casamento entre pessoas com deficiência da síndrome de Down, abordando inclusive o art. 4º do Código Civil, posteriormente será explanado sobre a liberdade de escolha da pessoa, a autonomia individual, e o respeito pelas diferenças. Para tais esclarecimentos, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica, a qual utiliza a jurisprudência, legislação, e todo e quaisquer fundamentos doutrinários sobre o tema.