TRÁFICO DE DROGAS: RESPONSABILIDADE PENAL DO CONSUMIDOR.
Abstract
O objetivo desta monografia é fazer uma distinção lógica e justa entre o crime de tráfico de
drogas para o consumo de drogas, com o intuito de esclarecer a aplicação da lei n. 11.343 de
2006 na atualidade. Para atingir este objetivo desenvolveu-se um estudo baseado em doutrinas
e artigos científicos que abordam o assunto. Tem-se como método do presente estudo o
hipotético dedutivo, com abordagem qualitativa.