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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17647| Title: | TRÁFICO DE DROGAS: RESPONSABILIDADE PENAL DO CONSUMIDOR. |
| Authors: | DUTRA, Pedro Henrique MUNIZ, Ebval Costa |
| Keywords: | Código Penal. Tráfico de drogas. Consumidor. Diferenciação. |
| Issue Date: | 2018 |
| Abstract: | O objetivo desta monografia é fazer uma distinção lógica e justa entre o crime de tráfico de drogas para o consumo de drogas, com o intuito de esclarecer a aplicação da lei n. 11.343 de 2006 na atualidade. Para atingir este objetivo desenvolveu-se um estudo baseado em doutrinas e artigos científicos que abordam o assunto. Tem-se como método do presente estudo o hipotético dedutivo, com abordagem qualitativa. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17647 |
| Appears in Collections: | TCC |
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