ALIENAÇÃO PARENTAL E A POSSIBILIDADE DE PRISÃO DO GENITOR ALIENADOR APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.431/2017.

Abstract

Este estudo aborda o tema “Alienação parental e a possiblidade de prisão do genitor alienador após a edição da Lei 13.431/2017”, cuja problemática e objetivo geral centralizam-se em compreender se a entrada em vigor da mencionada lei permite que o genitor alienador possa ter sua liberdade segregada. Como objetivos específicos tem-se a apresentação dos aspectos jurídicos e gerais da família brasileira e do divórcio, bem como a análise da Lei 12.318/2010 e da Lei 13.431/2017, e, por fim, discorrer sobre a possível prisão do genitor alienador após a vigência da Lei 13.431/17. Justifica-se este estudo em se compreender se é executável a prisão do genitor alienador como meio de tutelar o infante vítima de violência doméstica e familiar depois da entrada em vigor da Lei 13.431/2017, principalmente porque a proteção constitucional e estatutária não encontram respaldo na área criminal para aplicar qualquer medida de proteção aos menores de idade que, se descumpridas, desaguaria na prisão do abusador. Logo, justificável este trabalho, sobretudo, na compreensão da amplitude da proteção legal da criança e do adolescente. Por fim, a metodologia utilizada será de compilação de dados bibliográficos, com a adoção de pesquisa indireta nas formas bibliográfica e documental.