LEI 7.210/84: DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO.

Abstract

O objetivo desta monografia é estudar o instituto da assistência religiosa conforme previsto na Lei de Execução Penal (1984) – partindo da ideia de origem do direito dessa assistência até chegar ao direito hoje de fato estabelecido – analisaremos a Lei de Execução Penal (1984), a Constituição Federal de 1988. Para atingimento do objetivo a autora desenvolveu o estudo sob o prisma indutivo. Utilizando pesquisas bibliográficas como artigos científicos e outros meios de informações em periódicos sites da internet, etc. Podendo destacar como principais resultados deste trabalho monográfico a divergência na legislação e a aplicabilidade do instituto da assistência religiosa na efetivação do método ressocializador. Além, do entendimento que falta investimento e estrutura por parte do Estado, para que haja a aplicação devida do que estabelece o art.24, da Lei n° 7.210 de 1984, que hoje vem se mostrando um método importantíssimo na recuperação do preso.