APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE ITAPURANGA - GOIÁS

Abstract

O presente trabalho aborda a aplicabilidade das medidas socioeducativas no município de Itapuranga. Para tanto, inicialmente, discorre-se acerca da doutrina da proteção integral e dos princípios norteadores do direito da criança e adolescente. A utilização de doutrinas, jurisprudências e artigos pertinentes ao tema, bem ainda da legislação vigente, foi a medida adotada para alcançar tal finalidade. Quanto à aplicabilidade das medidas socioeducativas, foram feitas pesquisas de campo na Vara de Família e Sucessões de Itapuranga, no Conselho Tutelar e CREAS, órgãos que são responsáveis pela aplicação e acompanhamento das medidas. Os resultados obtidos pela pesquisa foram: quando aplicada as medidas socioeducativas, os princípios inerentes aos direitos da criança e do adolescente são observados, procurando impor a medida mais adequada ao caso concreto, conforme preconizado pelo Estatuto. Todavia, as medidas não têm conseguido inibir a prática de atos infracionais, tampouco evitar a reincidência.