DIREITO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO – RUBIATABA/GO

Abstract

Este trabalho consiste em verificar se a dignidade da pessoa humana está sendo respeitada no sistema prisional de Rubiataba/GO, observando se a aludida atende às condições mínimas de estrutura e respeito às normas legais. A metodologia utilizada foi a dedutiva e de compilação de dados bibliográficos e documentais, além de pesquisa de campo na referida cidade, a qual concluiu que não há aplicabilidade da dignidade humana na unidade prisional rubiatabense. Em verdade, viu-se que tal cenário não é resultado das ações do Poder Judiciário, do diretor da unidade prisional e do Ministério Público, mas sim da ausência de atuação do governo frente às necessidades dos presos e de sua omissão em destinar verbas específicas para que os estabelecimentos penais cumprissem à regra o disposto na LEP e na Constituição Federal, desaguando em desrespeito aos direitos e princípios fundamentais dos presos.