| dc.description.abstract | Este estudo tem por objetivo demonstrar os reflexos da Lei Complementar 150/2015
nas relações de trabalho domésticas no município de Rubiataba/GO desde a sua
promulgação até o momento atual. Assim, para realização dos estudos utilizamos a
metodologia hipotético dedutiva, com abordagem ainda, do método de compilação
de dados bibliográficos e documentais, além de pesquisa de campo na modalidade
entrevista na cidade de Rubiataba/GO. Ao final, concluiu-se que a Lei Complementar
150/2015 garantiu uma série de direitos aos empregados domésticos, mas no que
tange a essa classe de trabalhadores no Município de Rubiataba/GO, grande parte
deles ainda trabalha sem o devido registro da CTPS, sendo lhe negados direitos e
garantias como seguridade social, depósitos fundiários, férias, aviso prévio, seguro desemprego, dentre outros. Por fim, verifica-se ainda que a inexistência de
fiscalização trabalhista coopera para a violação das garantias previstas pela referida
Lei Complementar. | pt_BR |
