REFLEXOS DA LEI DO EMPREGADO DOMÉSTICO (LEI COMPLEMENTAR N. 150/2015) NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA/GO NO PERÍODO DE JUNHO DE 2015 ATÉ ABRIL DE 2017

Abstract

Este estudo tem por objetivo demonstrar os reflexos da Lei Complementar 150/2015 nas relações de trabalho domésticas no município de Rubiataba/GO desde a sua promulgação até o momento atual. Assim, para realização dos estudos utilizamos a metodologia hipotético dedutiva, com abordagem ainda, do método de compilação de dados bibliográficos e documentais, além de pesquisa de campo na modalidade entrevista na cidade de Rubiataba/GO. Ao final, concluiu-se que a Lei Complementar 150/2015 garantiu uma série de direitos aos empregados domésticos, mas no que tange a essa classe de trabalhadores no Município de Rubiataba/GO, grande parte deles ainda trabalha sem o devido registro da CTPS, sendo lhe negados direitos e garantias como seguridade social, depósitos fundiários, férias, aviso prévio, seguro desemprego, dentre outros. Por fim, verifica-se ainda que a inexistência de fiscalização trabalhista coopera para a violação das garantias previstas pela referida Lei Complementar.