| dc.description.abstract | Este trabalho monográfico tem como temo “O jus postulandi na Justiça do Trabalho
versus a necessidade da presença do advogado para a administração e acesso à justiça”,
cuja problemática e objetivo geral cinge-se em verificar a ocorrência da prestação
jurisdicional e acesso satisfatório à justiça quando o empregado, utilizando-se do jus
postulandi, ingressa em nome próprio na justiça trabalhista com o intuito de sanar
direitos que tenham sido violados pelo empregador. Já como objetivos específicos
compreende a demonstração dos requisitos necessários para configuração da relação de
emprego, obrigações oriundas dessa relação, com ênfase no instituto do jus postulandi e
a ausência do advogado Justiça do Trabalho em confronto com o direito das partes ao
devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa e, por último, da análise da
aplicação do jus postulandi no Tribunal Regional do Trabalho de Ceres - 18ª Região. O
método de abordagem utilizado foi compilação de dados de diversos autores somados
ao entendimento jurisprudencial e previsão legal acerca do tema, cujo resultado apontou
que a presença de advogado conduzindo a instrução processual trabalhista não seria
mera questão do exercício da capacidade postulatória, mas sim do pleno exercício do
direito do trabalhador, que é a parte vulnerável e hipossuficiente da relação
empregatícia. | pt_BR |
