O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO VERSUS A NECESSIDADE DA PRESENÇA DO ADVOGADO PARA A ADMINISTRAÇÃO E ACESSO A JUSTIÇA

Abstract

Este trabalho monográfico tem como temo “O jus postulandi na Justiça do Trabalho versus a necessidade da presença do advogado para a administração e acesso à justiça”, cuja problemática e objetivo geral cinge-se em verificar a ocorrência da prestação jurisdicional e acesso satisfatório à justiça quando o empregado, utilizando-se do jus postulandi, ingressa em nome próprio na justiça trabalhista com o intuito de sanar direitos que tenham sido violados pelo empregador. Já como objetivos específicos compreende a demonstração dos requisitos necessários para configuração da relação de emprego, obrigações oriundas dessa relação, com ênfase no instituto do jus postulandi e a ausência do advogado Justiça do Trabalho em confronto com o direito das partes ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa e, por último, da análise da aplicação do jus postulandi no Tribunal Regional do Trabalho de Ceres - 18ª Região. O método de abordagem utilizado foi compilação de dados de diversos autores somados ao entendimento jurisprudencial e previsão legal acerca do tema, cujo resultado apontou que a presença de advogado conduzindo a instrução processual trabalhista não seria mera questão do exercício da capacidade postulatória, mas sim do pleno exercício do direito do trabalhador, que é a parte vulnerável e hipossuficiente da relação empregatícia.