| dc.description.abstract | O objetivo desta monografia é expor a necessidade da regulamentação por lei adequada,
que disponha sobre a possibilidade do registro da multiparentalidade em vias
administrativas. Para atingir este objetivo o autor desenvolveu o estudo sobre a
afetividade como ideia principal das relações familiares, sejam elas biológicas
(sanguíneas) ou decorrentes das relações de afeto. Foi utilizada uma linha de
investigação metodológica, na qual se pretende descobrir metodicamente a dialética
entre o ordenamento jurídico e o problema, partindo da análise do tema nos julgados
dos Tribunais brasileiros. Assim sendo, será utilizado o raciocínio indutivo, que parte da
apreciação do caso particular para chegar a uma apuração sólida do assunto ora
apresentado. Por fim, a derradeira intenção desta produção científica é demonstrar com
clareza a necessidade da lei civil brasileira em legislar sobre assuntos que são rotineiros
na sociedade e colocar um possível caminho para solução dessas debilidades. | pt_BR |
