A MULTIPARENTALIDADE NO REGISTRO CIVIL E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS

Abstract

O objetivo desta monografia é expor a necessidade da regulamentação por lei adequada, que disponha sobre a possibilidade do registro da multiparentalidade em vias administrativas. Para atingir este objetivo o autor desenvolveu o estudo sobre a afetividade como ideia principal das relações familiares, sejam elas biológicas (sanguíneas) ou decorrentes das relações de afeto. Foi utilizada uma linha de investigação metodológica, na qual se pretende descobrir metodicamente a dialética entre o ordenamento jurídico e o problema, partindo da análise do tema nos julgados dos Tribunais brasileiros. Assim sendo, será utilizado o raciocínio indutivo, que parte da apreciação do caso particular para chegar a uma apuração sólida do assunto ora apresentado. Por fim, a derradeira intenção desta produção científica é demonstrar com clareza a necessidade da lei civil brasileira em legislar sobre assuntos que são rotineiros na sociedade e colocar um possível caminho para solução dessas debilidades.