APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015 NA RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO, DESDE A SUA PROMULGAÇÃO ATÉ JUNHO/2017, NA CIDADE DE RUBIATABA/GO

Abstract

O presente trabalho pretendeu examinar o estudo da legislação anterior a Lei Complementar nº 150/2015 através de breves abordagens do empregado doméstico no Brasil, definição e requisitos que configuram o empregado e empregador doméstico, elencando os direitos e garantias anteriores à referida Lei até os dias atuais. Análise da Lei Complementar nº 150/2015 e suas especificidades, abordando o atual sistema do Simples Doméstico que coloca em prática os direitos trabalhistas. O objeto do presente estudo visa, portanto, demonstrar com a pesquisa de campo no município de Rubiataba-GO a relação entre empregado e empregador, seus conhecimentos sobre os novos direitos, pontos positivos e negativos, enfatizando as dificuldades encontradas pelo empregador doméstico após a promulgação da Lei Complementar nº 150/2015, verificando sua aplicabilidade e eficácia na relação empregatícia