| dc.description.abstract | Este estudo aborda a eficácia da medida socioeducativa imposta ao menor
infrator, cuja problemática cinge-se em analisar qual a eficácia da medida
socioeducativa imposta aos adolescentes que cometem ato infracional no
município de Itapuranga/GO a partir do estudo de casos concretos. Os objetivos
específicos são compreender e discorrer sobre o direito da criança e do
adolescente no Brasil, determinar quais são as medidas socioeducativas
previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, avaliar o nível de eficácia
das medidas socioeducativas impostas no âmbito judiciário brasileiro e analisar
a superlotação dos centros de internação e se as medidas socioeducativas
aplicadas pelo Juiz da Infância e da Juventude da sobredita urbe são eficazes
na reeducação do menor infrator. A metodologia utilizada foi a analítico-dedutiva,
enquanto a técnica de pesquisa foi a de compilação bibliográfica de dados e
pesquisa direta, que teve como resultado, a partir da análise de casos concretos
da cidade de Itapuranga/GO, a ineficácia das medidas socioeducativas lá
aplicadas, uma vez que nos processos verificados ocorreram a prescrição da
pretensão executória das medidas socioeducativas sem que houvesse, sequer,
o início do cumprimento das medidas impostas, desaguando, literalmente, na
desvalorização do mandamento estatutário, embora ainda esteja em vigor. | pt_BR |
