A EFICÁCIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO MENOR INFRATOR

Abstract

Este estudo aborda a eficácia da medida socioeducativa imposta ao menor infrator, cuja problemática cinge-se em analisar qual a eficácia da medida socioeducativa imposta aos adolescentes que cometem ato infracional no município de Itapuranga/GO a partir do estudo de casos concretos. Os objetivos específicos são compreender e discorrer sobre o direito da criança e do adolescente no Brasil, determinar quais são as medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, avaliar o nível de eficácia das medidas socioeducativas impostas no âmbito judiciário brasileiro e analisar a superlotação dos centros de internação e se as medidas socioeducativas aplicadas pelo Juiz da Infância e da Juventude da sobredita urbe são eficazes na reeducação do menor infrator. A metodologia utilizada foi a analítico-dedutiva, enquanto a técnica de pesquisa foi a de compilação bibliográfica de dados e pesquisa direta, que teve como resultado, a partir da análise de casos concretos da cidade de Itapuranga/GO, a ineficácia das medidas socioeducativas lá aplicadas, uma vez que nos processos verificados ocorreram a prescrição da pretensão executória das medidas socioeducativas sem que houvesse, sequer, o início do cumprimento das medidas impostas, desaguando, literalmente, na desvalorização do mandamento estatutário, embora ainda esteja em vigor.