IMPACTOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCERIZADO NO DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO.

Abstract

Com a evolução da sociedade surge a necessidade de acompanhar as relações, que devem ser amparadas legalmente para evitar litígios e abusos. Aprovada recentemente no Brasil, a lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, que altera dispositivos da lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974; dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, o que trouxe inúmeras indagações, especialmente acerca de seus efeitos, que reduziriam os direitos dos trabalhadores e acabariam com os concursos públicos. A problemática deste trabalho indaga se: a lei nº 13.429 de 31de março de 2017 que regulamenta a terceirização respeita os princípios e garantias da proteção do trabalhador? Para atingimento deste objetivo desenvolve-se um estudo detalhado da lei, súmula, jurisprudência, site da internet, doutrinas e revistas, que serviram de sustentação para buscar o esclarecimento da problemática, no entanto, é necessário entender o que é prestação de serviço a terceiros, sua estabilidade nas relações jurídicas do Brasil e quais os princípios e garantias que são inerentes a proteção do trabalhador, e se foram respeitados com a aprovação da nova lei. No decorrer da pesquisa fomos consagrados com os frutos do empenho, sendo os resultados obtidos no trabalho, diante disso, obtemos o saldo de que a terceirização mesmo sendo amparada por muito tempo pela mesma lei que versa sobre o trabalho temporário, são contratos distintos um do outro, foi constatado que a terceirização agora traz uma relação trilateral sendo empresa, empreiteira, tomadora e trabalhador, sob a análise dos artigos da terceirização o índice de artigos que obedeceram aos princípios e garantias da proteção do trabalhador se revelou bem abaixo, além do mais, em alguns artigos da lei pode se notar características do direito empresarial ou até mesmo a pejotização, uma forma de burlar as leis trabalhistas.