| dc.description.abstract | A importância da publicidade para a atual sociedade de consumo é inquestionável.
No entanto, a atividade publicitária deve atender a limites legalmente estabelecidos
a fim de não lesar o consumidor. Com isso, torna-se imprescindível o conhecimento
acerca do tema. Assim, utilizando o procedimento de pesquisa teórica, bibliográfica,
documental e doutrinária, este projeto tem como objetivo analisar a
responsabilidades inertes àqueles que cometem publicidades enganosas ou
abusivas. A busca pelo conhecimento desse instituto se iniciou pela análise de
importantes aspectos acerca do Código de Defesa do consumidor. Em seguida
foram levantados os principais aspectos da relação existente entre o CDC e a
atividade publicitária, para que por fim, fosse possível constatar a forma de
responsabilização daquele que comente esse tipo de publicidade. Este trabalho
demonstrou, portanto, que o fornecedor que propaga informações abusivas ou
enganosas com intuito de vender o seu produto ou serviço pode e deve ser punido
tanto em esfera cível, quanto em esfera administrativa. Em casos mais graves há
que se falar, também, na possibilidade de responsabilização penal para àquele que
cometer violações contra o consumidor nacional. Assim, os julgados dos tribunais
goianos vêm evidenciando que apesar de muito comum, a prática de propaganda
enganosa ou abusiva é crime e não resta impune no ordenamento jurídico nacional. | pt_BR |
