RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DA PUBLICIDADE ABUSIVA E ENGANOSA

Abstract

A importância da publicidade para a atual sociedade de consumo é inquestionável. No entanto, a atividade publicitária deve atender a limites legalmente estabelecidos a fim de não lesar o consumidor. Com isso, torna-se imprescindível o conhecimento acerca do tema. Assim, utilizando o procedimento de pesquisa teórica, bibliográfica, documental e doutrinária, este projeto tem como objetivo analisar a responsabilidades inertes àqueles que cometem publicidades enganosas ou abusivas. A busca pelo conhecimento desse instituto se iniciou pela análise de importantes aspectos acerca do Código de Defesa do consumidor. Em seguida foram levantados os principais aspectos da relação existente entre o CDC e a atividade publicitária, para que por fim, fosse possível constatar a forma de responsabilização daquele que comente esse tipo de publicidade. Este trabalho demonstrou, portanto, que o fornecedor que propaga informações abusivas ou enganosas com intuito de vender o seu produto ou serviço pode e deve ser punido tanto em esfera cível, quanto em esfera administrativa. Em casos mais graves há que se falar, também, na possibilidade de responsabilização penal para àquele que cometer violações contra o consumidor nacional. Assim, os julgados dos tribunais goianos vêm evidenciando que apesar de muito comum, a prática de propaganda enganosa ou abusiva é crime e não resta impune no ordenamento jurídico nacional.