| dc.description.abstract | A ideia acerca deste trabalho monográfico é analisar as políticas públicas de
atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais, enfatizando as medidas
socioeducativas aplicando, buscando apresentar, deste modo, um apanhado geral
do conceito, aplicabilidade e natureza jurídica do ato infracional em si. Este trabalho
tem por objetivo analisar a figura da criança e/ou do adolescente autor do ato
infracional que transgrede a Lei e que é penalizando, devendo ser ao mesmo tempo
ressocializado com base no convívio familiar e social, inserido dentro de políticas
públicas determinadas pelo Estado. Ao mesmo tempo, analisando o posicionamento
do ordenamento jurídico brasileiro quanto aos direitos da criança e/ou do
adolescente, conceituando ato infracional, bem como, analisando a sua natureza
jurídica, assim como, identificando as medidas socioeducativas e analisando a
aplicabilidade dos programas sociais implantados nos municípios de Anápolis.
Sendo assim, o método a ser utilizado na elaboração da monografia será o de
compilação ou o bibliográfico eu de coleta de dados, que consiste na exposição do
pensamento de vários autores que escreveram sobre o tema escolhido. Concluindo,
com a pesquisa desenvolvida, espera-se colaborar, ainda que modestamente, para
uma melhor compreensão geral acerca dos direitos da criança e do adolescente, dos
conceitos e da natureza jurídica do ato infracional e, principalmente das medidas
socioeducativas. | pt_BR |
