POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS APLICADAS

Abstract

A ideia acerca deste trabalho monográfico é analisar as políticas públicas de atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais, enfatizando as medidas socioeducativas aplicando, buscando apresentar, deste modo, um apanhado geral do conceito, aplicabilidade e natureza jurídica do ato infracional em si. Este trabalho tem por objetivo analisar a figura da criança e/ou do adolescente autor do ato infracional que transgrede a Lei e que é penalizando, devendo ser ao mesmo tempo ressocializado com base no convívio familiar e social, inserido dentro de políticas públicas determinadas pelo Estado. Ao mesmo tempo, analisando o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro quanto aos direitos da criança e/ou do adolescente, conceituando ato infracional, bem como, analisando a sua natureza jurídica, assim como, identificando as medidas socioeducativas e analisando a aplicabilidade dos programas sociais implantados nos municípios de Anápolis. Sendo assim, o método a ser utilizado na elaboração da monografia será o de compilação ou o bibliográfico eu de coleta de dados, que consiste na exposição do pensamento de vários autores que escreveram sobre o tema escolhido. Concluindo, com a pesquisa desenvolvida, espera-se colaborar, ainda que modestamente, para uma melhor compreensão geral acerca dos direitos da criança e do adolescente, dos conceitos e da natureza jurídica do ato infracional e, principalmente das medidas socioeducativas.