| dc.description.abstract | A pesquisa tem por finalidade analisar o testamento vital, aslimitações e a
liberdade individual no ordenamento jurídico brasileiro, tema ainda bastante
desconhecido em na sociedade.Foi utilizada pesquisa bibliográfica com método
descritivo observacional. Sendo dividida em três capítulos específicos, o primeiro
sobre o testamento vital, o segundo sobre a liberdade individual e o terceiro sobre
o âmbito de eficácia em face do Brasil. O avanço das ciências médicas criou
novas situações limítrofes entre a vida e a morte, evidenciando os conceitos de
eutanásia, ortotanásia, distanásia e suicídio assistido. O encontro entre as atuais
possibilidades terapêuticas e as garantias individuais reflete na bioética e no
biodireito. A Carta Magna está fundamentada na dignidade da pessoa humana,
princípio que é norteador do estado democrático de direito, garantidor da
capacidade de autodeterminação do indivíduo. Não obstante da nomenclatura, o
testamento vital distancia-se do testamento sucessório, previsto no Código Civil. O
princípio da dignidade da pessoa humana fundamenta o direito a uma morte com
plenitude para qualquer pessoa. Aquele que se encontra com doença incurável e
que esteja em sua plena consciência pode estabelecer onde e como deseja
passar seus dias finais. | pt_BR |
