TESTAMENTO VITAL: limitações e liberdade individual no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A pesquisa tem por finalidade analisar o testamento vital, aslimitações e a liberdade individual no ordenamento jurídico brasileiro, tema ainda bastante desconhecido em na sociedade.Foi utilizada pesquisa bibliográfica com método descritivo observacional. Sendo dividida em três capítulos específicos, o primeiro sobre o testamento vital, o segundo sobre a liberdade individual e o terceiro sobre o âmbito de eficácia em face do Brasil. O avanço das ciências médicas criou novas situações limítrofes entre a vida e a morte, evidenciando os conceitos de eutanásia, ortotanásia, distanásia e suicídio assistido. O encontro entre as atuais possibilidades terapêuticas e as garantias individuais reflete na bioética e no biodireito. A Carta Magna está fundamentada na dignidade da pessoa humana, princípio que é norteador do estado democrático de direito, garantidor da capacidade de autodeterminação do indivíduo. Não obstante da nomenclatura, o testamento vital distancia-se do testamento sucessório, previsto no Código Civil. O princípio da dignidade da pessoa humana fundamenta o direito a uma morte com plenitude para qualquer pessoa. Aquele que se encontra com doença incurável e que esteja em sua plena consciência pode estabelecer onde e como deseja passar seus dias finais.